13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 15:11

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000372-12.2025.4.02.5005/ES AUTOR: FRANCISCO ECCELADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
16/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
01/07/2025 20:19

Juntada de Petição - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
09/06/2025 13:55

Despacho
06/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 05:04

Juntada de Petição
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 15:38

Juntada de Petição - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
19/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 16:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:44

Determinada a citação
03/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002119-82.2025.4.02.5106

Barbara Rosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025566-85.2023.4.02.5101

Andre Guimaraes de Paula

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011839-50.2023.4.02.5104

Mauri Lourenco Mesquita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104969-69.2024.4.02.5101

Condominio Residencial Villaggio Verona

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5007026-63.2021.4.02.5002

Antonio Carlos de Oliveira Raggi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2023 16:57

Exibir Processo