14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 20:42

Determinada a intimação
04/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005369-15.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LUCINEIA ALMEIDA DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente indevidamente negado (nº 87/714.136.887-7), previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, com desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 27.11.2023, até a efetiva implantação do benefício assistencial ao idoso em 20.08.2024, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 21:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 17:10

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 10:02

Determinada a intimação
22/11/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 14:56

Determinada a intimação
24/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/09/2024 16:46

Determinada a intimação
23/09/2024 22:11

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 12:02

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 12:24

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 15:34

Juntado(a)
14/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIA ALMEIDA DE CASTRO <br/> Data: 28/08/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/R
14/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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