11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
01/09/2025 18:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001221-78.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FABIANA TAVARES CORDEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) revisar a RMI do benefício de pensão por morte NB 220.742.043-9, a fim de fixá-la no valor de R$ 1.814,22 (100% da base de cálculo - evento 1, CCON11). (ii) pagar à autora as diferenças decorrentes da revisão do item (i) deste dispositivo, desde a DIB da pensão (11/10/2023) até a efetiva revisão do benefício.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
11/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001221-78.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIANA TAVARES CORDEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
23/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:29

Determinada a intimação
05/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:57

Decisão interlocutória
24/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:32

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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