22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001305-88.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DANIELLY BIANCARDI GALVAOADVOGADO(A): JAQUELINE NUNES CORDEIRO (OAB ES020050)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 651.147.133-4, à parte autora DANIELLY BIANCARDI GALVAO, CPF: *95.***.*70-00, pelo período de 27/01/2025 até 12/12/2026, com o pagamento das parcelas atrasadas.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda o restabelecimento em favor da referida, DANIELLY BIANCARDI GALVAO, CPF: *95.***.*70-00, do benefício por incapacidade temporária NB 651.147.133-4, no prazo de 30 dias.

Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:50

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 21:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/08/2025 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/08/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 18:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001305-88.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: DANIELLY BIANCARDI GALVAOADVOGADO(A): JAQUELINE NUNES CORDEIRO (OAB ES020050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 6 - 09/04/2025 - Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
09/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELLY BIANCARDI GALVAO <br/> Data: 12/06/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
28/04/2025 14:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
25/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:10

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
07/04/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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