25/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008620-17.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: ELISABETE SILVA JACINTOADVOGADO(A): CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (OAB RJ262765)ADVOGADO(A): HUDSON DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ213923) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende a condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a lhe conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária desde 21/10/2022, data do requerimento administrativo de NB 191.802.233-7 (evento 1, PROCADM20).

Inicialmente, verifica-se que, embora a parte autora alegue a existência de vínculos empregatícios nos períodos de 03/04/1977 a 27/06/1978, junto à empresa MOBRAZIL MANUFATURA DE ROUPAS LTDA, e de 01/11/1978 a 23/04/1986, junto à empresa SAINT SAVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acostada aos autos encontra-se ilegível em algumas páginas, inclusive na própria página de qualificação civil (evento 1, PROCADM20, fl. 7), não sendo possível aferir adequadamente os vínculos registrados e sua validade.

Dessa forma, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que junte aos autos cópia integral de sua CTPS, com todas as páginas, devidamente ordenadas, completas e com boa definição, de forma a permitir a adequada análise dos vínculos alegados.

Por conseguinte, no tocante à controvérsia referente às contribuições realizadas como segurado facultativo de baixa renda (FBR), intime-se o INSS, também no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe, de forma clara e fundamentada, os motivos que levaram à não validação das competências recolhidas nessa condição, tendo em vista que, conforme consta no evento 1, PROCADM20, fl. 97, não consta nos autos justificativa específica sobre o não reconhecimento dessas competências; Por fim, em igual prazo, que o INSS também emita e junte aos autos as guias de complementação relativas às competências não computadas em razão de recolhimentos em valores inferiores ao salário de contribuição mínimo exigido, de modo a permitir eventual regularização pela parte autora.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das guias de complementação eventualmente emitidas, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Cumpridas as determinações acima, intimem-se ambas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos novos documentos juntados aos autos.

Por fim, voltem conclusos para sentença.
17/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 13:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/12/2024 22:29

Juntada de Petição
12/09/2024 14:03

Juntada de Petição
07/06/2024 12:39

Conclusos para julgamento
07/05/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
03/04/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/03/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:19

Despacho
06/02/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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