01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 01:13

Juntado(a)
01/09/2025 01:06

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064195-31.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VENILTON FERREIRAADVOGADO(A): MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX (OAB RJ157649) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:06

Determinada a intimação
28/08/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:49

Juntada de Petição
28/08/2025 10:49

Juntada de Petição
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064195-31.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VENILTON FERREIRAADVOGADO(A): MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX (OAB RJ157649) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que regularize o seu CPF junto à Receita Federal, tendo em vista que encontra-se em situação irregular, conforme informação do sistema e-proc, o que inviabiliza o cadastro da requisição de pagamento.

Prazo: 10 dias.

Cumprido, voltem-me para o cadastro do RPV.
08/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064195-31.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VENILTON FERREIRAADVOGADO(A): MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX (OAB RJ157649) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que regularize o seu CPF junto à Receita Federal, tendo em vista que encontra-se em situação irregular, conforme informação do sistema e-proc, o que inviabiliza o cadastro da requisição de pagamento.

Prazo: 10 dias.

Cumprido, voltem-me para o cadastro do RPV.
22/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:40

Determinada a intimação
21/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 20:42

Juntada de Petição
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:03

Determinada a intimação
30/01/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/01/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO40
30/01/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/11/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 16:41

Não conhecido o recurso
13/11/2024 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
12/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 08:52

Juntada de Petição
14/10/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
20/09/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
20/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 08:40

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 08:18

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento
30/11/2023 20:08

Juntada de Petição
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/06/2023 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:10

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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