11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 11:56

Conclusos para julgamento
30/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021853-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA ALVES MARCOLINOADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 8, DOC2, fls. 35/38).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (13/01/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:36

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021853-34.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: LUCIANA ALVES MARCOLINOADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
17/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 12:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA ALVES MARCOLINO <br/> Data: 16/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
13/05/2025 12:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 17:25

Juntada de Petição
12/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 08:34

Não Concedida a tutela provisória
23/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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