12/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003477-94.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: ARILDO DAREADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. À luz do art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, admitida a prorrogação por igual período, expressamente motivada.

Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo(a) impetrante, visto que os documentos comprovam a pendência de apreciação de recurso administrativo interposto em 30/05/2025.

Em relação ao requisito ao perigo da demora (periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a natureza alimentar da prestação previdenciária é suficiente para sua comprovação.

Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido inaudita altera parte. Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à parte impetrada que proferida decisão no processo/recurso administrativo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se preferencialmente de forma eletrônica ou na sua impossibilidade por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias.

Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença.

Intimem-se.
18/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 13:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:23

Despacho
18/07/2025 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/07/2025 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
18/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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