15/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Despacho
27/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049242-62.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA DE FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): RAISSA CORREA VARGAS DA SILVA (OAB RJ202237) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, consubstanciado na informação prestada pela CEABDJ, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, desde que cumprida a obrigação de fazer, prossiga-se conforme os termos a seguir: Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:50

Despacho
14/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
16/05/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/05/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição
15/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 21:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:39

Juntada de Petição
19/09/2024 10:24

Determinada a intimação
17/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
02/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:47

Determinada a intimação
02/05/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/02/2024 15:10

Juntada de Petição
22/02/2024 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/02/2024 00:50

Juntada de Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/02/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 08:24

Juntada de Petição
18/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/12/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/12/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:52

Juntada de Petição
30/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 07:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/10/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA DE FATIMA DA SILVA <br/> Data: 26/10/2023 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE D
16/10/2023 17:53

Juntada de Petição
16/10/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 17:24

Juntada de Petição
13/10/2023 18:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/10/2023 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 23:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
29/09/2023 16:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:46

Determinada a intimação
20/07/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:25

Determinada a intimação
05/06/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE16F)
26/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 14:20

Determinada a intimação
26/04/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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