01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081987-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA DELIA ERVILHA EIRASADVOGADO(A): CREUZA MARIA DE GODOY (OAB RJ182763)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi julgado procedente em parte o pedido: 1- Declarar a não incidência de Imposto de Renda tão somente sobre as parcelas recebidas pela parte autora relativas a "pensão alimentícia" (evento 14, anexo 15 e contracheques), nos termos da fundamentação supra, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 3- Determinar a repetição de eventual indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Haja vista o trânsito em julgado, e intimada para dar cumprimento ao julgado, apresentando planilha atualizada de eventuais valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, esta requereu a intimação da parte autora para que esta apresentasse a planilha dos valores.

Acolho as razões apresentadas para deferir a intimação da parte Autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua planilha.

Após, intime-se a União/Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a planilha do Autor ou apresentar planilha de eventuais valores a serem restituídos à parte Autora, após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda.

Apresentada a planilha dos eventuais valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081987-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA DELIA ERVILHA EIRASADVOGADO(A): CREUZA MARIA DE GODOY (OAB RJ182763)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, em face da União, por meio da qual MÁRCIA DELIA ERVILHA EIRAS requer a repetição de indébito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, no montante de R$ 11.667,79 (onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos.

Sentença do evento 30 julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a não incidência de Imposto de Renda tão somente sobre as parcelas recebidas pela parte autora relativas a "pensão alimentícia" (evento 14, anexo 15 e contracheques), nos termos da fundamentação supra, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

No evento 35, a Autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que Ré expeça certidão positiva com efeitos de negativa, até o final da liquidação do julgado, para que a Autora possa apresentar ao seu empregador Decido. Conforme bem fundamentado na sentença, o pedido da parte autora foi julgado apenas parcialmente procedente para declarar a não incidência de Imposto de Renda tão somente sobre as parcelas recebidas pela parte autora relativas a "pensão alimentícia" (evento 14, anexo 15 e contracheques), Como se verifica, não foi declarada inexistência de relação jurídico tributária entre Autora e Ré, tampouco anulados todos os débito tributário vinculado ao CPF da Autora. Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, destacou-se que deveria ser realizada a recomposição da base de cálculo. Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente eventual montante efetivamente devido.

A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN será emitida quando o contribuinte possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionadas a qualquer das seguintes hipóteses: a) existência de dívidas administradas pela RFB, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN; b) existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), administradas pela PGFN, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou integralmente garantidas por penhora idônea, constituída em execução fiscal. No caso dos autos, reconhecida a isenção de parte dos rendimentos, resta pendente a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado. À União/Fazenda Nacional, para cumprir o determinado do item 2 da sentença.Prazo: 05 (cinco) dias. Caso seja constatada a inexistência de pendências, à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para promover a devida atualização da situação da contribuinte em seus sistemas, de forma que não haja óbice à emissão da sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (“CPEN”), devendo comprovar o cumprimento da determinação nos autos.

Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos determinados na sentença.
16/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:06

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:55

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 08:20

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:00

Decisão interlocutória
27/11/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:33

Redistribuído por sorteio - (RJRIO28S para RJRIOEF12F)
15/10/2024 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/10/2024 15:25

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Expedição de CND
15/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:00

Declarada incompetência
15/10/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:12

Juntada de Petição
15/10/2024 11:50

Juntada de Petição
15/10/2024 11:48

Juntada de Petição
15/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:10

Juntada de Petição
15/10/2024 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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