20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5109981-64.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: PATRICIA LUNA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BENO GOMES VARGAS AUGUSTO (OAB RJ189672) administrativo. lei 6.982/91. fornecimento do direito à moradia pelo ente responsável aos médicos residentes. conversão da obrigação in natura em pecúnia. tema 325 tnu. recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.

Condeno a recorrente vencida em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/08/2025 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 86
19/08/2025 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
19/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 23:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109981-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA LUNA FERREIRAADVOGADO(A): BENO GOMES VARGAS AUGUSTO (OAB RJ189672)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento, à autora, de auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.C.
16/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/03/2025 13:58:46)
28/03/2025 13:58

Despacho
28/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:29

Despacho
22/01/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:02

Despacho
13/01/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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