10/09/2025 20:57

Baixa Definitiva
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006108-25.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RONALDO SILVA RANGEL (Curador)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO evento 110, PET1: Nada a prover, uma vez que, conforme demonstrativo do evento 112, RESPOSTA1, o valor já foi integralmente transferido, por ordem deste Juízo, para conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, vinculado ao Processo de Interdição nº 0093954-25.2016.8.19.0038, competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz.

Ressalte-se que foi expressamente consignado na decisão do evento 65, DESPADEC1 que "Na hipótese de não ser encaminhada a este Juízo a autorização supramencionada, ficam desde já cientificados o Juízo da Interdição, bem como as partes, de que o valor requisitado em favor do(a) curatelado(a) será oportunamente transferido para o Juízo da Interdição, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz.".

Como não veio aos autos a aludida autorização, o valor foi transferido para o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em consonância, inclusive, com o ofício do evento 79, OFIC1.

Assim, é evidente que qualquer pedido de levantamento deverá ser formulado diretamente ao Juízo da Interdição, a compete a fiscalização dos valores requisitados em favor do curatelado e transferidos à sua disposição.

Dê-se ciência à parte autora.

Após, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, por conseguinte, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.
29/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:12

Determinado o Arquivamento
29/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
12/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
12/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006108-25.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RONALDO SILVA RANGEL (Curador)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO I - evento 100, PET1: Em conformidade com as decisões do evento 65, DESPADEC1 e do evento 76, DESPADEC1, o levantamento de valores no bojo destes autos foi condicionado à vinda da autorização expressa do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, onde tramita a Ação de Interdição nº 0093954-25.2016.8.19.0038, o que não ocorreu até a presente data.

Assim, o valor requisitado em favor do(a) curatelado(a) deve ser transferido para o Juízo da Interdição, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz. II - Ante a notícia do depósito da RPV (evento 101, DEMTRANSF1), INTIME-SE a Agência 4021 da CEF para que proceda à ABERTURA DE CONTA JUDICIAL, à disposição do Juízo Estadual indicado, e posterior TRANSFERÊNCIA, servindo a presente decisão como ofício: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA:4021OPERAÇÃO:-------NÚMERO DA CONTA OU ID:137531911VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO:R$ 28.099,63 (vinte e oito mil noventa e nove reais e sessenta e três centavos)ACRÉSCIMOS(X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS( ) SEM ACRÉSCIMOSLEVANTAMENTO( ) PARCIAL(X) TOTAL DADOS PARA ABERTURA DA CONTA JUDICIAL DE DESTINO: BANCO:Banco do Brasil S/AÀ DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO(A):2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu - TJRJVINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO/CURATELA Nº:0093954-25.2016.8.19.0038REQUERENTE:RONALDO SILVA RANGEL, CPF: *12.***.*55-04INTERDITANDO:EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL - *63.***.*64-23 Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema eProc ou por e-mail ([email protected]). Prazo: 10 (dez) dias.

Na esteira desse entendimento, de que ao Juízo da Interdição compete a fiscalização dos bens do interditado, fica desde já o(a) curador(a) da parte autora cientificado de que deverá requerer o levantamento do valor devido junto àquele Juízo, apenas após efetivada a transferência supra determinada.

Após, à Secretaria para diligenciar junto ao Juízo da Interdição, por e-mail1, comunicando-o das providências adotadas, comprovando-se nos autos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1.

Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 04/2004, art. 8º, de 27/01/2004: "As comunicações por correio eletrônico entre Serventias, Secretaria Órgãos Julgadores e demais Órgãos do Poder Judiciário terão o mesmo efeito de entregues pessoalmente".
11/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:14

Determinada a intimação
01/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139148-74.2025.4.02.9666/TRF (EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL)
21/07/2025 20:19

Juntada de Petição
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-40 processada no TRF2 com o no. 51391487420254029666/TRF (EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL)
12/06/2025 19:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-40
10/06/2025 22:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/05/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006108-25.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: EVERSON KAYQUE FERREIRA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RONALDO SILVA RANGEL (Curador)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO evento 70, PET1: Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente o fato de que o requerente é pessoa civilmente incapaz, representado por curador nomeado judicialmente, mantenho os termos da decisão anterior, por razões de cautela e segurança jurídica.

Nos termos do artigo 1.754 do Código Civil, os valores pertencentes a pessoa interditada, depositados em estabelecimento bancário oficial, somente podem ser levantados mediante autorização judicial, com vistas à proteção do patrimônio do incapaz.

Ainda que o curador possua poderes gerais de representação, inclusive para atos patrimoniais, é imprescindível que o Juízo da interdição, responsável pelo controle da curatela, manifeste-se de forma expressa acerca da autorização para levantamento dos valores requisitados nestes autos.

Dessa forma, permanece válida a determinação de que eventual levantamento de valores poderá ser autorizado após o depósito, desde que sobrevenha aos autos autorização expressa do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, onde tramita a Ação de Interdição nº 0093954-25.2016.8.19.0038.

A medida visa resguardar o melhor interesse do curatelado, pessoa em situação de vulnerabilidade, sem comprometer a efetividade da execução.

Prossiga-se com a expedição do requisitório de pagamento, nos termos da decisão anterior.

Intime-se.
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 01:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-40
21/05/2025 05:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
21/05/2025 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 05:47

Despacho
21/05/2025 02:53

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 22:08

Juntada de Petição
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Decisão interlocutória
25/04/2025 01:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONALDO SILVA RANGEL - NORMAL
25/04/2025 01:12

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição
29/01/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
07/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:20

Determinada a intimação
07/01/2025 11:59

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:44

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
05/09/2024 13:58

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
15/08/2024 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:07

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:02

Juntada de Petição
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/06/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:48

Juntada de Petição
29/04/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
08/04/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
26/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/03/2024 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 14:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/03/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 12:34

Determinada a citação
18/01/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 18:06

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:28

Determinada a intimação
26/10/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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