11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
03/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045647-21.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSILAYNE SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE LUZ (OAB RJ134890)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE LUZ (OAB RJ134890)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 11/04/2024 (NB 87/714.848.091-5), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 11/04/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:37

Juntado(a)
27/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045647-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILAYNE SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE LUZ (OAB RJ134890)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE LUZ (OAB RJ134890) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do processo em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe o número do CPF do genitor e dos avós maternos do demandante, bem como esclareça se houve decisão no processo administrativo relativo à pensão alimentícia mencionada por ocasião da verificação social e, em caso positivo, junte aos autos cópia da decisão e comprovantes de eventual recebimento dos valores.

Cumpridas as diligências, dê-se vista ao INSS e ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Ao final, retornem os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2025 12:24

Juntado(a)
24/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2025 19:07

Despacho
11/03/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
05/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 11:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/07/2024 16:48

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/07/2024 11:56

Juntada de Petição
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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