12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 18:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:30

Determinada a intimação
01/09/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 20:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
23/08/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-17.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANA APARECIDA DE ARAUJO DE SANTA MARTHAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ241047)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 07/05/2025 (data da citação ) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:12

Determinada a citação
06/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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