14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007545-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DAVI ROCHA DIASADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ072429) DESPACHO/DECISÃO DAVI ROCHA DIAS ajuíza a presente ação em face de COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de seu diploma.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré a fim de esclarecer se existe eventual impedimento técnico ou jurídico para a expedição do referido diploma.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença..

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007545-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DAVI ROCHA DIASADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ072429) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: Incluir no polo passivo da demanda UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO por se tratar de expedição de diploma de nível superior. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
22/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:54

Despacho
22/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5110112-39.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Jose Luis de Souza

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5001182-30.2025.4.02.5120

Casanova Ni Imobiliaria Eireli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vinicius Carreiro Honorato

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110112-39.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Jose Luis de Souza

Advogado: Jose Luis de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006139-17.2024.4.02.5118

Fernando Luiz Rocha dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5103148-64.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Lanchonete Machi LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo