16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007190-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731)ADVOGADO(A): MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ253766) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora informa que a ré, ANVISA, descumpriu a ordem judicial e fez a inscrição da TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA no CADIN, determino a intimação da ré, desta vez por mandado a ser cumprido em regime de urgência por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê cumprimento à liminar deferida e exclua a inscrição da empresa (evento 26, DESPADEC1), sob pena de aplicação de multa de R$ 3.000,00.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente.

Intime-se a parte autora para ciência.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo para contestação.
12/09/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 16:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:13

Determinada a intimação
11/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:35

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:35

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:27

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJSGO03S)
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007190-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731)ADVOGADO(A): MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ253766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Tranship Transportes Maritimos LTDA em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na qual pleiteia a declaração da prescrição intercorrente do processo administrativo sanitário n. 25752.106663/2016-86 (auto de infração nº 1868352165), a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a abstenção de inclusão no CADIN.

De início, cabe registrar que o presente processo foi distribuído para este Juízo em 14/07/2025 e, em virtude do auxílio por equalização, foi automaticamente redistribuído para a 5ª Vara Federal de São João de Meriti: Ao evento 7, DESPADEC1, foi proferida, pela 5ª Vara Federal de São João de Meriti, decisão indeferindo o pedido liminar, bem como intimando a parte autora a se manifestar “quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024”.

No evento 11, PET1, a parte autora apresentou recusa à redistribuição do feito para a Vara de São João de Meriti sob a alegação de que “está sediada no município de São Gonçalo, a uma distância superior a 40 (quarenta) quilômetros da Comarca de São João de Meriti” e que “tal distância, somada à necessidade eventual de comparecimento presencial, acarretará consideráveis ônus à parte autora, em termos de tempo e recursos financeiros, para o acompanhamento processual”.

Ao final, requereu “a redistribuição dos autos para a Comarca de Niterói, juízo de origem, ou, subsidiariamente, para uma das comarcas mais próximas à sede da parte autora, São Gonçalo ou Itaboraí, a fim de garantir o efetivo acesso à justiça”.

Na mesma data, opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 12, EMBDECL1).

Ao evento 14, DESPADEC1, a 5ª Vara Federal de São João de Meriti declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que houve recusa da parte autora quanto à redistribuição do processo para aquele Juízo.

No mais, quanto aos embargos de declaração opostos, este foram julgados improcedentes.

Em 18/07/2025, os autos foram devolvidos a este Juízo, conforme evento 15 do E-proc: Em 22/07/2025, a parte autora opôs novos embargos declaratórios (evento 17, EMBDECL1). É o breve relatório.

DECIDO.

Ao exame da inicial, observa-se que não há qualquer justificativa para que a presente demanda tenha sido ajuizada perante este Juízo.

Limitou-se a defesa técnica da parte autora a afirmar, na qualificação, que a ré sediada em Brasília/DF, seria “representada judicialmente pela Procuradoria Seccional Federal em Niterói/RJ” (evento 1, INIC1, fl.1).

Aqui, importante destacar o regramento previsto no §2° do art. 109 da CF/1988: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Vemos, portanto, que as causas propostas contra a União poderão ser ajuizadas na seção (ou subseção) judiciária:• em que for domiciliado o autor;• onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda;• onde estiver situada a coisa; ou• no Distrito Federal.

Em que pese o dispositivo mencionar apenas a União, a jurisprudência do STF é no sentido de que a regra de competência prevista no § 2º do art. 109 da CF/1988 também se aplica às ações proposta contra autarquias federais: CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF - RE: 627709 DF, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) Logo, considerando que o domicílio da parte autora é no município de São Gonçalo (evento 1, INIC1, fl.1 e evento 1, CONTRSOCIAL2, fl.1), bem como que o ato ou fato que deu origem à demanda não ocorreu em local abrangido pela competência deste Juízo, a saber, Niterói ou Maricá, ao que parece, o ato deu-se no Rio de Janeiro (evento 1, PROCADM6, fl.3): Impõe-se reconhecer a incompetência para processar e julgar o feito e, em razão disso, deixo de analisar os embargos declaratórios opostos pela parte autora no evento 17, EMBDECL1.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO o envio dos autos a uma das Varas Federais de competência mista da Subseção Judiciária São Gonçalo, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Declarada incompetência
22/07/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:02

Juntada de Petição
22/07/2025 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 306,92 em 17/07/2025 Número de referência: 1355369
18/07/2025 15:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM05S para RJNIT07F)
18/07/2025 14:48

Declarada incompetência
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:29

Juntada de Petição
17/07/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007190-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731)ADVOGADO(A): MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ253766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Tranship Transportes Maritimos LTDA em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na qual pleiteia a declaração da prescrição intercorrente do processo administrativo sanitário n. 25752.106663/2016-86 (auto de infração nº 1868352165), a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a abstenção de inclusão no CADIN.

Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos, a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Após a análise das informações prestadas pela parte autora, constata-se que os fundamentos apresentados não se mostram, neste momento processual, dotados da probabilidade e do caráter de irreparabilidade necessários para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Ao final, voltem conclusos.
15/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição
14/07/2025 09:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJSJM05S)
14/07/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002819-28.2025.4.02.5116

Janimario Luiz Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009169-54.2025.4.02.0000

Azevedo &Amp; Patricio Abrigo para Idosos Lt...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ana Paula de Barros Nogueira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5002666-34.2025.4.02.5103

Iramar Maria Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Euzienio Araujo Baldino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020901-89.2024.4.02.5101

Marcelo Nascimento Tondella

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012754-40.2025.4.02.5101

Luis Claudio Teixeira da Motta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danubio Pereira Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo