19/08/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 14:45

Juntada de Petição
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-78.2024.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proposta de honorários periciais (evento 46, PET1). Alega ter sido "deferida pelo juízo a assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários do perito judicial devem se pautar pelo disposto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Resolução 937/2025".

Determinada a intimação do perito para manifestação (evento 50, DESPADEC1), o profissional justifica que "foi utilizado o regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia, fornecido pelo IBAPE-RJ". DECIDO.

A CEF requer a fixação dos honorários periciais de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Resolução 937/2025.

Ocorre que não se aplica a tabela da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal por não se tratar de verba pública para perícia de AJG. Assim, os honorários periciais devem ser fixados com base na complexidade do trabalho, no tempo estimado para a realização da perícia, e nos critérios estabelecidos pelo juiz, sempre buscando assegurar uma remuneração justa ao perito.

Isto posto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativas plausíveis ou elementos concretos que evidenciem a necessidade de redução no valor proposto para os honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
23/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:08

Despacho
21/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:10

Juntada de Petição
10/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:34

Juntada de Petição
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:56

Determinada a intimação
12/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 11:54

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/11/2024 17:39

Juntada de Petição
01/11/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 09:22

Decisão interlocutória
04/09/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 14:58

Juntada de Petição
23/07/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:36

Determinada a intimação
17/07/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 13:35

Juntada de Petição
10/05/2024 05:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p083079 - DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO)
03/05/2024 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 09:27

Determinada a citação
22/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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