15/09/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003501-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR: WELLINGTON MORAES JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao termo de prevenção, verifica-se que a parte autora já ajuizou a demanda nº 5005724-62.2022.4.02.5002, na qual declarou o exercício de atividade rural no período de 30/08/2006 a 05/04/2023.

Naquela oportunidade, foram apresentados os seguintes documentos: Carteira de Pescador Profissional, emitida em 11/12/2008, com validade até 15/01/2009, contendo o primeiro registro em 30/08/2006 (Evento 01, PROCADM 02, fl. 04); Relatório de pesca referente aos anos de 2020/2021 (Evento 01, PROCADM 02, fl. 05).

Contudo, restou consignado na sentença proferida naquele processo que o autor possui diversas anotações como empresário, o que afasta a condição de segurado especial no período alegado.

Consta, inclusive, a existência de: Empresa aberta em 01/04/1982, sem data de encerramento; Empresa no ramo de comida caseira com atividade entre 30/04/1993 e 31/12/2008; Empresa de esquadrias, ativa de 19/02/1982 até 31/12/2008; E a empresa A M COMERCIAL, com início de atividade em 19/05/2011, ainda ativa em 14/01/2020.

Diante desses elementos, concluiu-se pela descaracterização do regime de economia familiar de subsistência e, por conseguinte, da condição de segurado especial.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 5005724-62.2022.4.02.5002.

Caso pretenda o prosseguimento da presente demanda, deverá, ainda, esclarecer se possui novas provas não analisadas naquela ação.
23/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:15

Determinada a intimação
21/07/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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