19/09/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 19:21

Expedição de ofício
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004746-18.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela pessoa juridica executada, por intermédio do qual requer o cancelamento da ordem de bloqueio determinada no sistema SISBAJUD, bem como o indeferimento de quaisquer pedidos futuros de constrição de ativos financeiros, alegando a insubsistência da manutenção da penhora, haja vista que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido regularmente (Evento 46, PET1).

Acrescenta, nesse interim, que "os recebíveis futuros da sociedade se referem à subsistência das atividades empresariais e ao adimplemento de suas obrigações firmadas no plano de recuperação judicial aprovado, assim como o sustento de seus funcionários e pagamento de seus fornecedores, sendo que a manutenção de eventual bloqueio de ativos representará imensurável prejuízo ao prosseguimento da Recuperação Judicial".

Subsidiariamente requer a expedição de ofício para o Juízo de Recuperação Judicial, para que haja manifestação sobre a possibilidade de manutenção dos bloqueios determinados, bem como, caso seja autorizada a manutenção das constrições, que seja oportunizado prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Instada a se manifestar (Evento 57), a exequente concordou com a expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. É o relatório.

Passo a decidir.

Em relação ao pedido de desbloqueio fundado na recuperação judicial da executada, cumpre registrar que os artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80 dispõem que os créditos tributários, como na hipótese em apreço, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Outrossim, conforme artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice para que seja realizada constrição patrimonial nos autos da Execução Fiscal, cabendo ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Ademais, é viável a realização da constrição de bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser informado da penhora para que verifique se esta recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito (STJ, CC nº 187.255/GO).

Dessa forma, OFICIE-SE ao juízo da recuperação judicial (3º Vara Cível de Nova Iguaçu - Processo de recuperação judicial nº 0096797-89.2018.8.19.0038) para que verifique se esta recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em atenção à cooperação jurisdicional a que se refere a parte final do art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.
17/09/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 22:22

Determinada a intimação
02/09/2025 14:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 52 Número: 50090067020254025110
28/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004746-18.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAEXECUTADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 18/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 16:51

Determinada a intimação
08/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:19

Juntado(a)
08/07/2025 11:17

Juntada de Petição
16/05/2025 16:15

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 21:59

Despacho
11/11/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 11:16

Juntada de Petição
20/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 13:53

Despacho
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição - SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RJ138142 - CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE)
16/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 17:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:46

Despacho
25/05/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:01

Despacho
10/04/2023 06:24

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5067692-19.2024.4.02.5101

William Antonio da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056221-11.2021.4.02.5101

Renata Memere Riski

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000770-18.2019.4.02.5118

Valgroup Rj Industria R-Pet LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/10/2020 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5000770-18.2019.4.02.5118

Valgroup Rj Industria R-Pet LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Adriana Miniati Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070172-67.2024.4.02.5101

Lucineia Moreira Godoy

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo