29/07/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010464-20.2023.4.02.5102/RJAUTOR: RIVALDO DIAS DE ARAUJO SOBRINHOADVOGADO(A): ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA (OAB PB025684)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, em período imprescrito, com correção pela taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/03/2025 15:51

Juntada de Petição
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2025 16:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 17:18

Determinada a intimação
23/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
03/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 18:29

Juntada de Petição
24/01/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 13:35

Determinada a citação
23/01/2024 19:47

Alterado o assunto processual
23/01/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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