03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004144-60.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ DE FARIAADVOGADO(A): ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ090017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi requerida tutela de urgência antecipada para o fim de se cancelar o CNPJ e o registro de microempresa (ME) da pessoa jurídica sob o nº 42.***.***/0001-30, em nome do autor e que a Delegacia da Receita Federal forneça os dados de acesso (IP e dia e hora de acesso) utilizado pela pessoa que acessou o Portal do Empreendedor para alteração da empresa em nome do autor.

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Apesar do estágio atual do processo, já tendo sido contestado pelos réus (eventos 14 e 15), não se vislumbra a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que deve ser concomitante à probabilidade do direito, elementos estes aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva.

Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, conjuntamente, o perigo de dano. Considerando-se que o autor não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrarem eventual risco de perecimento do direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da sentença.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, venham-me conclusos para julgamento.
01/09/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 01:12

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 27/08/2025 16:55:35)
13/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004144-60.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: WASHINGTON LUIZ DE FARIAADVOGADO(A): ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ090017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 14 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 16:06

Juntada de Petição
17/06/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 19:18

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2024 16:32

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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