TRF2 - 5001462-55.2025.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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19/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/09/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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17/09/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/09/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001462-55.2025.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MAGALI TORRES NETTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)RECORRIDO: JOMAR SILVIO NETTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 47, PET2, foi informado o falecimento da parte autora em 20/08/2025 (evento 47, CERTOBT3) e requerida a habilitação de herdeiros.
Intime-se o INSS para manifestar-se em 10 dias.
Não havendo impugnação da autarquia previdenciária, remetam-se os autos à Secretaria para incluir, no polo ativo da ação, MAGALI TORRES NETTO, sucessora de JOMAR SILVIO NETTO.
Anote-se o nome do(a) advogado(a) constituído(a) pela sucessora.
Após, venham os autos conclusos. -
16/09/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/09/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/09/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/09/2025 14:21
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/09/2025 19:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/09/2025 12:39
Retirado de pauta
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02/09/2025 08:44
Juntada de Petição
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01/09/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001462-55.2025.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MAGALI TORRES NETTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)RECORRIDO: JOMAR SILVIO NETTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1117
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01/08/2025 12:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2025 12:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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31/07/2025 08:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001462-55.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MAGALI TORRES NETTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)AUTOR: JOMAR SILVIO NETTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
17/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 14:22
Juntada de Petição
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08/07/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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24/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 20:27
Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 18:15
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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08/05/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/05/2025 14:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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29/04/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 13:45
Determinada a citação
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03/04/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 10:33
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
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03/04/2025 10:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/04/2025 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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