11/09/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'APELAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011317-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS DO ROSARIOADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) DESPACHO/DECISÃO Destaco o mencionado em sede de contestação (evento 13): No PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001695-74.2019.4.02.5001/ES o autor requereu o reconhecimento, como tempo especial, do período laborado em 01.05.1987 a 31.09.2000 e a sua conversão em tempo comum, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Naqueles autos foi proferida sentença de improcedência do pedido, conforme trechos da sentença: Como elemento de prova da exposição nociva sustentada na exordial, o autor acostou aos autos o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1. doc. 11).

Malgrado exista no documento a informação de exposição a agentes nocivos, tais como vírus, bacilos, bactérias, etc., tenho por bem acolher as razões firmadas na peça de contestação. É que no Perfil Profissiográfico Previdenciário consta a informação de que a partir de 11.08.1995 o autor foi cedido ao Município da Serra/ES, onde laborou também como auxiliar de serviços médicos. Ocorre que os documentos anexados ao processo administrativo (eventos 12 e 15) revelam que durante o período em que esteve cedido àquela Administração o autor exerceu, em verdade, a atividade de assessor parlamentar, do que não se pode presumir o exercício de atividade em condições insalubres. Veja-se: ● No período de 02/01/1989 a 09/05/1990 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor de Bancada; ● No período de 01/05/1990 a 05/06/1990 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor de Bancada; ● No período de 01/08/1990 a 16/08/1990 o autor exerceu o cargo em comissão de Secretário Parlamentar; ● No período de 03/09/1990 a 04/10/1990 o autor exerceu o cargo em comissão de Agente de Segurança da Câmara; ● No período de 01/08/1991 a 31/12/1992 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor de Bancada; ● No período de 01/01/1993 a 30/04/1993 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência; ● No período de 30/04/1993 a 01/11/1994 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência; ● No período de 01/01/1995 a 30/09/1996 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência; ● No período de 01/01/1997 a 31/08/1997 o autor exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência; A meu ver, as informações acerca da atividade de assessor parlamentar durante a vida funcional do servidor, ainda que em períodos intercalados, colocam em dúvida a exatidão dos dados lançados no Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado nestes autos. Seja por meio do enquadramento em categoria profissional, seja pela efetiva exposição aos fatores de risco, a condição para o reconhecimento do tempo especial é a existência de indícios razoáveis de que o trabalho fora desenvolvido e em condições de risco à saúde e/ou à integridade física do segurado. Os documentos juntados parecem revelar uma situação funcional distinta, haja vista o exercício de atividade comissionada durante diversos intervalos, maculando, tal como afirmado em contestação, os períodos em que eventualmente exercera o autor o cargo de auxiliar de serviços médicos. Também não se trata de deferir qualquer outra diligência para produção de nova prova.

Ora, que o cargo de auxiliar de serviços médicos pode ser compatível com a exposição aos fatores de risco de natureza biológica, disso não se tem dúvida.

Entretanto, no caso concreto, a dúvida reside no fato de ter o autor exercido a referida atividade por período que possa justificar o reconhecimento da especialidade.

Noutros termos, a exposição que enseja o enquadramento deve ocorrer de modo habitual, permanente e não intermitente Não havendo elementos seguros neste sentido, e sendo ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, entendo não ser possível afirmar que o mesmo, no desempenho das atividades funcionais que exerceu, notadamente perante o Município da Serra/ES, esteve sujeito a condições especiais nocivas à saúde e/ou integridade física. Com base nisto, rejeito a pretensão formulada na peça de ingresso. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, e por via de conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Assim, a fim de esclarecer a hipótese de ocorrência de litispendência/coisa julgada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a relação e pontos em comum da presente ação com aqueles apresentados no Proc. 5001695-74.2019.4.02.5001.

No mesmo prazo deverá a parte autora juntar a inicial, sentença e eventual recurso, julgamento e comprovação de trânsito em julgado do proc. 5001695-74.2019.4.02.5001.

Após, intime-se o réu.

Por fim, voltem os autos conclusos.
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:18

Despacho
25/11/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
05/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:27

Determinada a intimação
24/05/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 21:58

Determinada a intimação
06/05/2024 05:16

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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