18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011200-16.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDNO RICARDO BORGOADVOGADO(A): NICOLAS EMERICK TORREZANI (OAB ES022022)ADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
17/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:59

Determinada a intimação
17/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/07/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011200-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDNO RICARDO BORGOADVOGADO(A): NICOLAS EMERICK TORREZANI (OAB ES022022)ADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTA DA INICIAL para afastar a incidência da contribuição previdenciária devida pela parte autora sobre as parcelas das Gratificação de Atividade de Segurança - GAS não incorporável aos seus proventos.

Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal retroativa a contar de 03/03/2021, os valores referentes às contribuições previdenciárias (PSS) recolhidas pelo autor e que incidiram sobre as parcelas da gratificação acima descrita, não incorporáveis aos seus proventos.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:41

Juntada de Petição
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/11/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:31

Determinada a intimação
27/11/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:02

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2024 14:02

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Contribuições Previdenciárias
10/10/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT01F)
10/10/2024 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:04

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2024 15:52

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
02/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:08

Juntada de Petição
23/04/2024 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:43

Determinada a citação
23/04/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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