TRF2 - 5011591-44.2019.4.02.5001

31/07/2025 17:19

Baixa Definitiva

31/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2022

17/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 199

14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 199

14/07/2025 00:00

Intimação

11/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025 17:43

Despacho

14/05/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024 11:38

Juntada de Petição

12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

27/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

26/11/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/11/2024 09:20

Despacho

23/09/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

04/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

23/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

22/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

22/05/2024 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

22/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/05/2024 13:33

Determinada a intimação

22/03/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

20/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024 19:54

Despacho

07/07/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

22/06/2023 14:52

Juntada de Certidão

19/06/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/06/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

16/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/06/2023 16:18

Determinada a intimação

31/05/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023 12:56

Juntada de Petição

31/05/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/05/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/05/2023 13:53

Despacho

19/05/2023 15:53

Juntada de Petição

03/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

03/05/2023 00:12

Juntada de Petição

25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/03/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

04/12/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022 14:14

Despacho

18/10/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/09/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/09/2022 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2022 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022 15:51

Conclusos para julgamento

30/08/2022 15:46

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 14/09/2022 - 5009235-73.2020.4.02.9388/TRF (RAPHAEL TERRA CALAZANS)

19/05/2022 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2022 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2021 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/06/2021 03:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2021 17:39

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

27/01/2021 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/01/2021 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

27/01/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/01/2021 10:56

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

25/01/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021 16:33

Determinada a intimação

25/01/2021 11:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/12/2020 19:48

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de 14/01/2021 - 5028374-34.2020.4.02.9445/TRF (Brício Alves Santos Neto)

20/11/2020 09:29

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

17/11/2020 19:54

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - Requisição no. *05.***.*12-99 processada no TRF2 com o no. 50283743420204029445/TRF (Brício Alves Santos Neto)

17/11/2020 19:54

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. *05.***.*12-99 processada no TRF2 com o no. 50092357320204029388/TRF (Brício Alves Santos Neto)

17/11/2020 19:54

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. *05.***.*12-99 processada no TRF2 com o no. 50092357320204029388/TRF (RAPHAEL TERRA CALAZANS)

12/11/2020 13:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *05.***.*12-99

12/11/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

30/10/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

23/10/2020 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/10/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

19/10/2020 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/10/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

19/10/2020 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

19/10/2020 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

19/10/2020 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

19/10/2020 09:40

Expedido Ofício - RPV/Precatório Nr. *05.***.*12-99

19/10/2020 09:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEUSDETE MARA TERRA - EXCLUÍDA

18/10/2020 09:23

Decisão interlocutória

30/09/2020 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2020 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/09/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

26/08/2020 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/08/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

21/08/2020 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/08/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

21/08/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2020 14:02

Determinada a intimação

20/08/2020 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020 20:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

19/08/2020 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

19/08/2020 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

13/08/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

19/06/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

16/06/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

16/06/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

15/06/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/06/2020 07:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

01/06/2020 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020 09:03

Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

31/05/2020 07:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2020 07:11

Trânsito em Julgado - Data: 27/05/2020

28/05/2020 12:06

Juntada de Petição

28/05/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

07/05/2020 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

24/04/2020 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

27/03/2020 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

17/03/2020 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

14/02/2020 07:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

14/02/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

10/02/2020 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

10/02/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

10/02/2020 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

10/02/2020 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/02/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

07/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/02/2020 15:00

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

29/01/2020 10:03

Juntada de Petição

23/01/2020 14:57

Autos com Juiz para Sentença

22/01/2020 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

22/01/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/01/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/01/2020 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/01/2020 15:50

Juntada de Petição

20/01/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020 14:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 43

27/11/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/11/2019 07:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

21/11/2019 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/11/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/11/2019 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2019 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2019 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2019 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2019 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2019 19:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

25/10/2019 13:23

Autos com Juiz para Sentença

25/10/2019 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/10/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/10/2019 08:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/09/2019 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2019 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2019 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2019 20:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/09/2019 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/09/2019 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/09/2019 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

07/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

02/09/2019 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/08/2019 07:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/08/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019 18:42

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

25/07/2019 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

25/07/2019 16:08

Autos com Juiz para Sentença

25/07/2019 10:07

Juntada de Petição

02/07/2019 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

24/06/2019 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/06/2019 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

14/06/2019 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

14/06/2019 08:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/06/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019 19:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019 19:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/06/2019 14:23

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

10/06/2019 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019 17:03

Distribuído por sorteio