06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 17:59

Juntada de Petição
15/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 11:44

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025195-96.2024.4.02.5001/ESEXECUTADO: NOEMIA DA CONCEICAO SALDANHAADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, RECONHENDO a prescrição em relação as anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulo a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.

Sem prejuízo, o exequente poderá, respeitado o art. 8º da referida lei, proceder a oportuna cobrança das anuidades remanescentes.

Anote-se a gratuidade. Sem custas.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, em obediência aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Fixo os honorários tendo como base o valor da execução, no percentual inicial de 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Intime-se.

Após o trânsito, proceda-se a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Feito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
11/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:44

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 16:49:16)
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:06

Juntada de Petição
29/04/2025 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 10:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/12/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 15:31

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 15:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 17:15

Determinada a citação
21/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 06:03

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 16,47 em 16/08/2024 Número de referência: 1209858
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:55

Determinada a intimação
01/08/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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