28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001260-61.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ROSEILSE DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM (OAB RJ196453)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: 1) INSTITUIR o benefício de pensão por morte (NB 203.872.123-2), a contar da citação (17/09/2024), com o início do pagamento (DIP) em 01/07/2025; e 2) PAGAR as parcelas vencidas (da citação à DIP) com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada, a fim de que apresente contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição ao juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado da sentença: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2) À secretaria para que altere a classe processual, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 28/01/2025 10:00. Refer. Evento 23
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição
12/12/2024 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 28/01/2025 10:00. Refer. Evento 20
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/11/2024 13:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 11/12/2024 14:00
19/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 12:42

Determinada a intimação
19/11/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - 29/10/2024 15:47:00)
29/10/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/09/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:27

Determinada a citação
03/09/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/08/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
31/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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