12/09/2025 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
28/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039619-03.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIAUTOR: MIRIAN TORRES CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO
18/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039619-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIRIAN TORRES CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/07/2025 20:09

Juntada de Petição
27/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:10

Determinada a intimação
21/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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