TRF2 - 5003947-08.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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04/09/2025 15:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 39
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04/09/2025 15:17
Juntada de Petição
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28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003947-08.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00005991220014025108/RJ)RELATOR: ANDRÉ FONTESAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 25/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
26/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2025 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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18/08/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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15/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003947-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: FERNANDA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)AGRAVANTE: LUIS CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)AGRAVANTE: RENATO CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO.
DESTAQUE.
CONTRATO DE HONORÁRIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.
POSSIBILIDADE.
I – Cuida-se de agravo interposto por FERNANDA CARDOSO DE SOUZA, LUIS CARDOSO DE SOUZA e RENATO CARDOSO DE SOUZA de decisão que vinculou a transferência de valores para o patrono desde que se apresente autorização expressa por parte do autor.
II – A declaração de que não se opõe ao requerimento de reserva de valores para pagamento de honorários contratuais encontra fundamento na parte final do § 4° do artigo 22 da Lei n° 8.906-1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - como forma de garantir que o constituinte tome ciência do requerimento de seu advogado e, caso queira, oponha as exceções que julgar pertinentes.
III – Como não foi apresentada declaração do autor a se manifestar pela anuência da reserva de honorários, há de se manter a decisão recorrida.
IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
14/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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08/08/2025 20:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 14:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/07/2025 13:16
Juntada de Certidão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5003947-08.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FERNANDA CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) AGRAVANTE: LUIS CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) AGRAVANTE: RENATO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
17/07/2025 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/07/2025 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 25
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15/07/2025 16:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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07/05/2025 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/05/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/05/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/05/2025 09:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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05/05/2025 05:58
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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02/05/2025 12:37
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 21:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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04/04/2025 21:19
Despacho
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26/03/2025 22:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 463, 447 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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