19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000602-33.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: ROSILENE APARECIDA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
09/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-33.2025.4.02.5109/RJAUTOR: ROSILENE APARECIDA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora desde 23/08/2024 (data da cessação do NB 649.180.979-3 - Evento 26, Anexo 2), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 16/12/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a implantação do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação os pagamentos recebidos a título do auxílio por incapacidade temporária NB 716.785.066-8 (Evento 26, Anexo 2), bem como eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-33.2025.4.02.5109/RJAUTOR: ROSILENE APARECIDA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.
16/07/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 19:14

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 00:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01S)
07/07/2025 00:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
02/05/2025 11:18

Juntada de Petição
01/05/2025 06:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:55

Perícia designada - <br/>Periciado: ROSILENE APARECIDA REIS DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/06/2025 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: L
30/04/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-RE)
30/04/2025 17:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 18:26

Juntado(a)
29/04/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5076828-40.2024.4.02.5101

Jeane Lira Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natasha Camila Rezende dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5000465-54.2025.4.02.5108

Eliane de Luna Costa

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Elaine da Silva Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5000465-54.2025.4.02.5108

Eliane de Luna Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine da Silva Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 5003011-28.2024.4.02.5105

Bernard Souza Noronha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Moco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002558-48.2024.4.02.5003

Icaro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo