19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 18:01

Recebidos os autos
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014271-24.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MARLUCIO LIZARRAGA DE ABREUADVOGADO(A): WELLINGTON LIMA DA SILVA (OAB RJ124755)RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação proposta em 14.03.2000, originalmente na 20 ª Vara Cível da Comarca da Capital do RJ, por MARLUCIO LIZARRAGA DE ABREU em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDACAO, na qual pleiteia de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ferroviário do qual foi vítima em 1993.

Devidamente citada, a FLUMITRENS apresentou contestação às fls. 339/4, do evento1.

A CBTU ofereceu contestação às fls. 91/99, do evento1.

Foi prolatada sentença por aquele juízo (fls. 231/234, do evento1) que reconheceu a ilegitimidade da FLUMITRENS e julgou improcedente o pedido, devido à prescrição, em relação à CBTU, sendo anulada pela 7ªCâmara Cível do TJRJ às fls. 367/368, do evento1. À fl. 385, do evento1, há interposição de recurso especial ao v. acórdão do TJRJ.

Foi inadmitido (pág 457/459, do evento1).

Deferida prova oral e pericial na pág 424, do evento1.

A 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do RJ declinou para uma das Varas de Fazenda Pública (pág 496, do evento1).

O perito designado informa a data da perícia (pág 545, do evento1) e o autor é intimado (pág 551, do evento1).

Juntado laudo pericial (fls. 92/100, do evento1, anexo2) e expedido o pagamento dos honorários periciais (pág329, do evento1, anexo2).

Juntada cópia do registro de ocorrência policial do acidente (pág 350/353, do anexo2, evento1).

A 1ªVara de Fazenda Pública declina de sua competência para Justiça Federal (pág 571, do evento1, anexo2).

Redistribuído para o juízo da 5ªVSJM em 10/07/2023.

A União indicou que não tem interesse na causa, ante a autonomia da CBTU, apesar de integrar o Ministério das Cidades desde 2023.

O feito foi redistribuido a essa subseção em razão do domíclio dos autores.

Intimadas as partes para indicarem provas ou realizarem pedidos outros quedaram-se inertes.

Decido.

Considerando o esgotamento dos atos instrutórios ainda na Justiça Estadual e a ratificação dos atos decisórios ali realizados por esse juízo federal, sem qualquer notícia de recurso, dou por encerrada a etapa de produção de provas.

Quanto as preliminares, em que pese já enfrentadas no acórdão estadual de forma adequada, vale aqui a ratificação formal.

O suposto acidente ocorreu em 10/12/1993 (conforme registro policial às fls. 14).

Ressalte-se, todavia, que, ainda que os referidos atos tivessem sido levados ao Registro de Comércio, a cláusula de assunção de responsabilidade pela sucessora, Flumitrens, possui eficácia apenas entre as partes do negócio, isto é, entre a própria Flumitrens e a CBTU.

Um terceiro prejudicado, especialmente uma vítima de acidente ocorrido quando o sistema ferroviário estava sob administração da Flumitrens, não está obrigado a observar tal cláusula, sobretudo porque busca a reparação de danos oriundos de ato ilícito, ainda que contratual.

Quanto à vítima, entretanto, esse acordo não tem eficácia, já que esta pode, reitera-se, demandar a empresa responsável pelo serviço no momento do acidente.

Diante disso, rejeita-se a preliminar.

Nesse cenário: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE NO INTERIOR DO TREM - FLUMITRENS E SUPERVIA LEGITIMIDADE - REPETITIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

I - A Supervia não possui legitimidade para responder por atos de responsabilidade da Flumitrens à época em que esta operava o serviço de transporte ferroviário de passageiro, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

II - Responsabilidade objetiva da Flumitrens, respondendo o Estado subsidiariamente.

III - Dano comprovado, restando configurado o dever de indenizar .

Ausência de excludentes.

IV- Gratuidade de justiça que pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência.

O fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não conduz à conclusão de que não possa cumprir a obrigação, por ora.

V Negado seguimento ao recurso, na forma do art . 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00025073120058190073 RJ 0002507-31.2005.8 .19.0073, Relator.: DES.

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/04/2014 14:39) Quanto a prescrição, importa observar que, ao tempo dos fatos (novembro de 1993), o autor não era absolutamente incapaz, mas apenas relativamente incapaz, razão pela qual não incide o disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916.

A ação foi ajuizada em março de 2000, e a sentença aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todavia, cumpre destacar que o art. 27 do CDC deve ser interpretado em favor do consumidor, nunca em seu detrimento.

A norma foi concebida para ampliar a proteção, não para restringi-la.

O transporte, ainda que seja um serviço sujeito às normas consumeristas, tem regime jurídico próprio em relação ao prazo prescricional.

O dispositivo consumerista aplica-se apenas quando não houver outro prazo mais amplo fixado pelo ordenamento, hipótese em que se adota a contagem quinquenal.

No caso, trata-se de contrato de transporte, no qual o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro incólume até o destino.

A matéria já era regulada pelo Decreto nº 2.681/1912, o qual não estabelece prazo específico de prescrição.

Em consequência, aplica-se a regra geral do art. 177 do Código Civil de 1916, que prevê o prazo de 20 anos para as ações pessoais.

Esse entendimento encontra respaldo no diálogo das fontes entre o CDC e o Código Civil.

De um lado, o CDC visa ampliar a tutela do consumidor, mas não pode ser interpretado de modo a reduzir direitos já garantidos em outros diplomas legais.

De outro, o Código Civil, em sua norma geral, estabelece o prazo vintenário como regra para ações de indenização derivadas de responsabilidade contratual.

Assim, prevalece a solução mais protetiva ao vulnerável. Ato continuo, superadas essas questões preliminares e prejudiciais de mérito, observa-se que a perícia juntada a partir das pagínas 92 do evento 1, ANEXO2 alcançou conclusão no seguinte sentido: "A análise documental indica que o autor sofreu acidente de trem no dia 28/11/1993 (vide fls. 14/15) por volta de 17:00h, tendo sido atendido no Hospital Estadual Getúlio Vargas nessa mesma data às 19:10h (vide fls. 445) com amputação traumática do pé direito, havendo menção a atropelamento por trem (vide fls. 448).

Fo r 1~ D — ---No-hospital -o-autor- foi -operado-para-constituição—do permanecendo internado pelo menos até o dia 26/01/1994 (vide fls. 455 verso - anotações clínicas desorganizadas).

Os danos verificados ao exame pericial são compatíveis com a análise documental, permitindo estabelecer o nexo causal entre os danos observados e o acidente em pauta Ante o exposto concluo que, em face do acidente narrado na petição inicial, o autor sustenta incapacitação parcial e permanente (IPP) que arbitro em 30% de acordo com a Tabela de Incapacitação Permanente (anexo IV).

O dano sustentado pelo autor determina prejuízo estético que arbitro em grau médio de acordo com a topografia da lesão e a idade e género do autor.

Concluo ainda que em face do acidente, o autor esteve total e temporariamente incapacitado (ITT) por período equivalente a 3 meses, o que corresponde ao período da internação acrescido de tempo necessário para readaptação funcional a incapacitação resultante.

Do mesmo modo, nota-se que já houve juntada de documentos e demais documentos policiais pertinentes a situação, estando a documentação apta a permitir a apuração das respectivas responsabilidades.

Ocorre que, o feito tramita há mais de 25 anos, tendo se limitado, nos últimos 24 anos, à realização de perícia e à produção de outras provas.

Ressalte-se que a mera prolação de sentença não necessariamente porá fim à controvérsia, podendo ainda ensejar a interposição de recursos pelas partes vencidas.

Considerando esse panorama, bem como o fato de que as partes já têm ciência dos documentos técnicos constantes dos autos, mostra-se recomendável privilegiar a solução consensual do litígio, em conformidade com os princípios da celeridade, efetividade e economia processual.

Dessa forma, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada, com urgência, perante o CEJUSC.

Caso não se obtenha acordo, determino que os autos sejam imediatamente conclusos para sentença, igualmente em caráter de urgência.

Intimem-se.
17/09/2025 13:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01S para CEJUSC-DCAJ)
17/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014271-24.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MARLUCIO LIZARRAGA DE ABREUADVOGADO(A): WELLINGTON LIMA DA SILVA (OAB RJ124755) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção.

INTIMEM-SE, pela derradeira vez, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.
21/05/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 08:48

Determinada a intimação
19/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:32

Determinada a intimação
15/01/2025 16:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/12/2024 12:25

Juntada de Petição
10/11/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2024 14:19

Determinada a intimação
02/09/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 17:42

Determinada a intimação
10/05/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJDCA01S)
09/05/2024 18:51

Declarada incompetência
02/04/2024 00:22

Juntada de Petição
16/03/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:37

Determinada a intimação
17/01/2024 12:30

Juntada de Petição
06/12/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 23:58

Juntada de Petição
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:56

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2023 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:19

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/07/2023 22:00

Juntada de Petição
31/07/2023 16:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
26/07/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/07/2023 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/07/2023 12:36

Juntada de Petição
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:51

Decisão interlocutória
10/07/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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