05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009179-98.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE: MARIA CENELITA PAULA BIANCHINE (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204)RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris, Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
22/07/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 18:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/12/2024 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/11/2024 19:00

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 21:26

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 16:58

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
07/08/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 23:59

Decisão interlocutória
10/05/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 08:46

Juntada de Petição
29/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 15:30

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS / DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/12/2023 21:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 20:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/10/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2023 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:59

Concedida a tutela provisória
13/10/2023 18:24

Alterado o assunto processual
02/10/2023 19:37

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 19:36

Juntado(a)
02/10/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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