TRF2 - 0011496-42.2009.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

CNPJ: 00.643.742/0001-35

Advogados

VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

OAB: 032664/DF

CPF *25.***.*98-04

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB: 015978/DF

CPF *24.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

FABIO RAMOS MARTINS

CPF *36.***.*65-65

Advogados

RENAN MARTINS DA SILVA

OAB: 185992/RJ

CPF *31.***.*01-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 09/09/2025 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2025 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 20:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0011496-42.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: FABIO RAMOS MARTINS (EXECUTADO)ADVOGADO(A): RENAN MARTINS DA SILVA (OAB RJ185992) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    INTERESSE DE AGIR.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADO.

    PROSSEGUIMENTO AÇÃO. 1.

    Apelação cível interposta em face de sentença que homologou a transação, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.

    Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, a execução somente se extingue pela satisfação da obrigação.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082730-13.2020.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050958-90.2024.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 3.

    O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

    Ademais, o Código de Processo Civil determina que, ausente o interesse processual da parte, o Juiz deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do seu art. 485, VI.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008364-06.2011.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5056591-19.2023.4.02.5101, Rel.

    Juiz Fed.

    Conv.

    WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe 13.12.2023.          4.

    Na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo de origem considerou que as partes firmaram acordo extrajudicial, informação esta não confirmada pela apelante.

    Com efeito, verifica-se que não foi noticiada a transação extrajudicial, tendo a recorrente solicitado a suspensão do feito até a quitação integral do débito, prevista para outubro de 2033 (evento 328/1º grau). 5.

    Uma vez que não houve a transação extrajudicial, persiste o interesse de agir da apelante. 6.

    Nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Neste contexto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. 7.

    Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 8.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.    

  • 14/08/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 15:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 14/08/2025 15:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 16:04

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 18/07/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 0011496-42.2009.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ERIK FRANKLIN BEZERRA PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: FABIO RAMOS MARTINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENAN MARTINS DA SILVA (OAB RJ185992) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 17/07/2025 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 17/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/07/2025 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 88

  • 27/06/2025 16:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 27/06/2025 07:13

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 26/06/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/06/2025 19:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

  • 17/06/2025 19:42

    Determinada a intimação

  • 17/06/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 15:51

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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