25/08/2025 19:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:53

Despacho
19/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:03

Juntado(a)
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022981-89.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LOCBEL – CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. nos autos da Execução Fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) para cobrança de débitos que totalizam R$ 551.623,82, atualizados até 14/03/2025.

A execução fiscal foi distribuída em 14/03/2025.

Os argumentos da executada não merecem acolhimento neste momento procesual. 1.

Do Argumento da Executada A executada alega a prescrição material parcial de um dos débitos cobrados, especificamente o constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº *02.***.*02-94-16, com vencimento em 30/04/2019.

Argumenta que, por se tratar de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja constituição se deu por "DECLARAÇÃO", o crédito tributário se torna exigível e o prazo prescricional quinquenal se inicia na data de vencimento da obrigação tributária.

Para embasar sua tese, a executada invoca o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o Tema Repetitivo n. 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Súmula nº 436 do STJ, e precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Segundo a executada, o único ato apto a interromper o prazo prescricional seria o protesto extrajudicial do débito, realizado em 02/07/2024.

Contudo, sustenta que, nessa data, o débito com vencimento em 30/04/2019 já estaria prescrito, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos teria se exaurido em 30/04/2024. 2.

Da Refutação da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, em sua resposta, refuta a alegação de prescrição.

Primeiramente, a exequente destaca a natureza jurídica da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que se trata de "mera petição para alegar nulidades evidentes de plano, não admitindo o processo executivo dilação probatória".

Reforça que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, recaindo sobre a executada o ônus de ilidir (desconstituir) essa presunção, conforme a Súmula 393 do STJ.

Neste sentido, não seria possível "instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma".

Em seu ponto crucial, a Fazenda Nacional alega que a própria CDA sinaliza a ocorrência de "parcelamento e hipótese suspensiva ao trazer o marco inicial da prescrição, em todos os casos, para 2023".

Assim, a exequente sustenta que a executada pretende "discutir prescrição originária sem dizer categoricamente sobre parcelamentos e trazer documentação se opondo ao marco exposto nas CDAs", caracterizando uma possível "ocultação" de informações sobre esses parcelamentos que comumente ocorrem.

Diante disso, a Fazenda Nacional requer o imediato prosseguimento da cobrança pela totalidade, incluindo a CDA 16. 3.

Da Impossibilidade de Dilação Probatória na Exceção de Pré-Executividade É pacífico na jurisprudência que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio excepcional de defesa do executado, admitida apenas em situações nas quais a matéria arguida não demande qualquer dilação probatória e possa ser conhecida de ofício pelo juízo, configurando-se como nulidade ou inexigibilidade do título executivo manifesta.

O escopo restrito deste instrumento processual impõe à parte executada o dever de apresentar prova pré-constituída de suas alegações. 4.

Da Indicação de Hipótese Suspensiva ou Interruptiva na CDA e o Ônus da Prova da Executada Conforme a petição da exequente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente execução, e que goza de presunção de certeza e liquidez, "sinaliza parcelamento e hipótese suspensiva ao trazer o marco inicial da prescrição, em todos os casos, para 2023".

A executada, em sua Exceção de Pré-Executividade, fundamenta sua alegação de prescrição em um cálculo que considera o vencimento original do débito (30/04/2019) como termo inicial do prazo prescricional, sem, contudo, opor-se ou desconstituir a informação presente na CDA sobre um marco inicial posterior, em 2023, decorrente de eventual parcelamento ou outra causa suspensiva ou interruptiva.

A executada limitou-se a afirmar que a CDA informava a constituição por declaração, mas não outras datas. É dever da executada, ao alegar a prescrição via Exceção de Pré-Executividade, não apenas apresentar seu cálculo, mas também trazer documentação ou argumentos que se oponham categoricamente ao marco exposto na CDA que, segundo a Fazenda Nacional, indica o ano de 2023 como início da contagem prescricional.

Assim, a ausência de tal impugnação específica e da necessária prova pré-constituída sobre a inexistência de parcelamento ou outras causas de suspensão ou interrupção da prescrição impede o reconhecimento de plano da prescrição. É ônus do contribuinte ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.

A controvérsia fática instaurada pela alegação da Fazenda sobre a indicação de um marco prescricional em 2023 na CDA, e a falta de prova inequívoca da executada em sentido contrário, demonstra que a alegada prescrição não é "evidente de plano".

Com efeito, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, aliada à informação contida no título sobre um marco inicial da prescrição em 2023, não foi ilidida de forma inequívoca pela executada.

Diante do exposto, e em observância ao princípio do ônus da prova e à natureza restrita da Exceção de Pré-Executividade, que não admite dilação probatória, a alegação de prescrição parcial formulada pela executada não se sustenta neste momento processual. 5.

Conclusão Ante o exposto, com fundamento nas razões acima aduzidas: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por LOCBEL – CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA; b) Deixo de condenar os excipientes em honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não extingue a execução fiscal; c) Determino o regular prosseguimento do feito executivo; d) Defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a imediata consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome de ambos os executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, autorizada a reiteração automática da ordem ("teimosinha"), nos termos da regulamentação pertinente. Publique-se.

Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

VITOR MORAES SOARES Juiz Federal Substituto
14/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:27

Decisão interlocutória
09/06/2025 21:31

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:06

Despacho
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:56

Despacho
26/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:59

Juntada de Petição - LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. (RJ166446 - LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA)
26/05/2025 14:43

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:59

Juntado(a)
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 15:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/03/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 15:42

Despacho
18/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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