TRF2 - 5002648-93.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ: 27.792.373/0001-07

Advogados

LUCIANA BENITES RANGEL

OAB: 161854/RJ

CPF *10.***.*01-92

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43

  • 19/08/2025 15:45

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 18/08/2025 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/08/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 13:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

  • 14/08/2025 13:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2025 14:55

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/07/2025 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5002648-93.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROCURADOR(A): LUCIANA BENITES RANGEL AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTUARIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 17/07/2025 15:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 17/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/07/2025 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 152

  • 16/07/2025 17:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

  • 16/07/2025 12:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/05/2025 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 15/05/2025 16:40

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 15/05/2025 16:37

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/04/2025 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 10/04/2025 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 10/04/2025 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/04/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/04/2025 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 19/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 17/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:08

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50467367920244025101/RJ

  • 17/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

  • 17/03/2025 13:33

    Concedida a tutela provisória

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 10/03/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/03/2025 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB29)

  • 06/03/2025 12:23

    Alterado o assunto processual

  • 06/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2025 23:48

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

  • 04/03/2025 23:48

    Declarada incompetência

  • 26/02/2025 15:08

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 46 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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