26/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000074-21.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 15/08/2025 - COMUNICAÇÕES
18/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
21/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000074-21.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO PEREIRA em face do INSS, por meio da qual requer a concessão de aposentadoria por idade.

A decisão interlocutória de mérito proferida no evento 41 condenou o INSS a computar as contribuições atreladas ao NIT *09.***.*24-56 em favor do autor e determinou a intimação da autarquia ré para apresentar o CNIS atualizado, bem como o perfil contribuitivo do autor, na DER 15/12/2020 e na DER 18/10/2023, o que foi reiterado no evento 60.

No evento 65, o INSS apresentou manifestação, arguindo que o NIT *09.***.*24-56 pertence à "faixa crítica" que é uma série de NIT's que foram distribuídos para mais de um segurado quando a inscrição no INSS era efetuada nas agências dos Correios, de modo que, em um mesmo NIT, podem haver recolhimentos de mais de um segurado.

Aduz que as instruções normativas determinam que, nos casos de NIT pertencente à faixa crítica, o segurado deve comprovar os recolhimentos que são seus, para que esses sejam transferidos para um NIT válido.

Argumenta que o segurado não comprovou nenhum recolhimento feito no NIT *09.***.*24-56, limitando-se a apresentar telas do CNIS e pleiteia a intimação do autor para comprovar a titularidade do NIT.

Decido.

Registro, de início, que, até o presente momento, o INSS não havia arguido que o NIT *09.***.*24-56 pertencia à "faixa crítica".

Contudo, tal informação não tem o condão de modificar o teor da decisão proferida no evento 41, seja por se tratar de decisão preclusa, seja pelo fato de o autor ter juntado aos autos microfichas que indicam seu nome e sua data de nascimento ao lado do NIT *09.***.*24-56 (evento 1, anexo 8, fls. 3/5).

Esses documentos, somados à vinculação do NIT ao CPF do autor comprovam a titularidade das contribuições.

Assim, afasto os argumentos apresentados pelo INSS no evento 65.

Reitere-se a intimação da autarquia para cumprir integralmente o determinado na decisão do evento 41, apresentando o CNIS atualizado do autor, bem como seu perfil contribuitivo, na DER 15/12/2020 e na DER 18/10/2023.

Prazo: 15 dias.

Ciência à parte autora.
14/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/07/2025 19:31

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:18

Decisão interlocutória
25/04/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:17

Juntada de Petição
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
20/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 27/01/2025 14:30:13)
24/01/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 12:37

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/09/2024 16:51

Juntada de Petição
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:27

Despacho
01/02/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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