29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039806-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANUZA PEDRO XIMENESADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356)ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Determinada a intimação
13/08/2025 06:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:26

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039806-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANUZA PEDRO XIMENESADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356)ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para ANULAR o lançamento tributário de débito fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Física suplementar, incidente sobre deduções de despesas com saúde circunscrito no Procedimento Administrativo Fiscal nº 13113.390017/2024-06 .

Sem prejuízo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender desde logo a exigibilidade do crédito em razão de sua nulidade por constituição indevida, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.
16/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 07:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:08

Decisão interlocutória
13/05/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:58

Despacho
05/05/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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