16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
09/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005447-94.2023.4.02.5104/RJRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: PEDRO LOURENCO ALVESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-81
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005447-94.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PEDRO LOURENCO ALVESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 - Trata-se de petição por meio da qual a parte autora, por meio de seu patrono, manifesta concordância com relação ao total dos atrasados apurados pelo INSS nos cálculos do Evento 101, ressalvando, porém, a ausência de inclusão, na referida conta, dos honorários sucumbenciais fixados pela 5ª Turma Recursal, no importe de 10% do valor da condenação.

Pois bem.

Muito embora o valor dos honorários sucumbenciais não tenha sido incluído nos cálculos do INSS, fato é que este será motivo de expedição de requisição, em respeito ao determinado pela 5ª Turma Recursal (Evento 85): 4.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intime-se a parte autora para ciência.

Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s), eis que, quanto ao mais, não houve impugnação.

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:09

Determinada a intimação
07/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:11

Determinada a intimação
26/06/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS503
26/06/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005447-94.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: PEDRO LOURENCO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.RECURSO QUE TRAZ ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM VENTILADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADA.

ENUNCIADO 86 DAS TR-RJ.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada, em que constou da sentença de procedência (evento 69, SENT1): A Constituição da República, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V).            A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20, caput, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.            São dois, portanto, os requisitos para a concessão do referido benefício: (a) o subjetivo, que é ser pessoa com deficiência ou idoso; e (b) o objetivo, que é a miserabilidade jurídica.            Quanto ao critério subjetivo, a definição de idoso não oferece dificuldades: é a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Porém, a noção de pessoa com deficiência apresenta alguma sutileza. A fim de sintonizar o conceito legal de pessoa com deficiência com o adotado em documentos internacionais, notadamente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, aprovada com status de emenda constitucional, o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 teve sua redação alterada, nos seguintes termos: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).            Assim, a concepção moderna de pessoa com deficiência leva em conta não apenas os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas também as condições de inclusão do indivíduo na sociedade, o que vem expresso na cláusula, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao critério objetivo, a redação original do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 prescrevia: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.                        Todavia, diante das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, da aludida norma.

Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente.

Art. 203, V, da Constituição.

A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.

Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.

Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3.

Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos.

Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4.

Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Assim, diante do fato de os programas de assistência social no Brasil utilizarem o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tal critério apresentava-se como razoável para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Recentemente, a fim de se alinhar com o entendimento jurisprudencial mencionado acima, foi promulgada a Lei n° 13.981, de 20/03/2020, através da qual houve a alteração do §3° do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

Todavia, a redação do §3° do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 foi alterada novamente em junho de 2021, desta vez pela Lei n° 14.176/2021, que restabeleceu o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto na redação original (1/4 do salário-mínimo), in verbis: Art. 20. (...) § 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Entretanto, considerando que a Lei n° 14.176/2021 basicamente restaurou o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto na redação original do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, deve ser privilegiado o critério de ½ salário-mínimo já fixado anteriormente, em sede jurisprudencial, pelo STF.

Para aferir a presença do critério da miserabilidade jurídica, toma-se o conceito de família do § 1º do art. 20, que é aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

II.2 - DO CASO CONCRETO No caso em análise, não resta dúvida acerca do impedimento de longo prazo em relação ao demandante, visto que a pericial judicial (evento 47) constatou que o demandante, que possui “cegueira bilateral”, está totalmente incapacitado para suas atividades laborativas e habitais desde 21/08/2019.

Quanto à avaliação social econômica, entendo que deve ser revista a negativa do INSS.

O estudo social realizado em Juízo (ev. 61), por sua vez, indica a seguinte descrição da composição do núcleo familiar e renda: “Composição do Núcleo Familiar que reside no local: Apenas Pedro Lourenço Alves, 59 anos (03/04/1964), CPF *61.***.*60-97 e RG 12.715.611-5, DIC/DETRAN/RJ, separado de fato há pelo menos 25 (vinte e cinco) anos, autor, analfabeto, pedreiro e carpinteiro, desempregado há mais ou menos 30 (trinta) anos, com renda mensal de um bolsa família de R$ 600,00 e um auxílio gás de R$ 102,00 - último valor - a cada dois meses (4).” O detalhamento do estudo social, aliado às imagens colacionadas no mesmo evento, comprovam, no entendimento do Juízo, a adequação ao critério econômico e social para o deferimento do benefício.

Ressalte-se que o INSS não apresentou qualquer impugnação específica à perícia e ao estudo social.

Portanto, analisado o conjunto probatório, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo.

III – DISPOSITIVO            Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 13/11/2019, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação.            Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. 2.

Em contestação, a autarquia teceu apenas considerações genéricas sobre os requisitos para a concessão do BPC.

Não é cabível que se postergue a contestação da ação para momento posterior à sentença.

O INSS apresentou recurso em que alega, em síntese, que a parte autora, à época do requerimento do benefício, residia com sua companheira, Cleonice Silvana de Souza Alves, e com o seu filho, Fábio de Souza Alves, que trabalhava e recebia salário superior ao mínimo.

Dessa forma, a renda familiar per capita seria superior a 1/4 do salário-mínimo.

As alegações deduzidas em sede recursal (renda superior a 1/4 do salário-mínimo em função do trabalho do filho) não foram aventadas no processo administrativo, na contestação nem em momento algum anterior à prolação da sentença, sendo vedada a inovação de argumentos ou o requerimento de provas em fase recursal (Enunciado 86 das TR-RJ). 3.

Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.

A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ.

A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA").

OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS.

A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA).

NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".

NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J.

M 16/05/1994; RESP 47.296, J.

EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J.

EM 25/05/1994; RESP  45.552, J.

EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J.

EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973.

EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS.

O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J.

EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J.

EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J.

EM 24/05/2000; RESP 332.268, J.

EM 18/09/2001; RESP 329.536, J.

EM 04/10/2001; RESP 392.348, J.

EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J.

EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA".

O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS.

NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE).

O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55).

EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS.

O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO").

A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS.

LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES.

EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO.

O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º).

FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS.

PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO RETIFICADO. ...

A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder.

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. 4.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 06:43

Não conhecido o recurso
21/05/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 10:10

Juntada de Petição
06/05/2024 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
06/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
16/04/2024 10:37

Juntada de Petição
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
08/04/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
25/03/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 17:32

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
21/02/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
19/12/2023 14:51

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
19/12/2023 08:15

Despacho
18/12/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 07:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 04:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/10/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/10/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/10/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LOURENCO ALVES <br/> Data: 14/11/2023 às 16:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/10/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 19:00

Determinada a intimação
27/09/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/09/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 19:49

Determinada a intimação
12/09/2023 10:31

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:16

Determinada a intimação
25/07/2023 08:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 08:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/07/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 10:27

Juntada de Petição
27/06/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2023 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 21:19

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 18:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJJUS503J)
22/06/2023 17:06

Despacho
22/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009080-50.2022.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 23
29/05/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2023 11:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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