15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000522-09.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JANETE GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA (OAB RJ118236) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Cabo Frio; ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato habitacional nº 171002639549-2; (ii) declarar a inexistência da dívida relacionada ao contrato habitacional referido; (iii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. (iv) condenar a CEF a restituir os valores correspondentes às prestações pagas até a presente data.

Quantia a ser atualizada com base na SELIC, a incluir juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso; v) condenar a CEF a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia que deverá ser acrescida dos consectários legais, pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença e até a data do efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% do valor atualizado da causa, que corresponde a R$ 78.977,94, conforme decisão proferida no evento 30.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I." Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a.

Região na Apelação Cível: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Requerida a execução, determino a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", devendo a Secretaria providenciar a alteração no cadastro processual.

Após, voltem conclusos.
11/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:56

Despacho
10/09/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50005220920244025108/TRF2
12/02/2025 11:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
12/02/2025 09:26

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P90922972087 - KARINA MARTINS)
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
20/11/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
28/10/2024 15:04

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição - (p03065801523 - HUGO SEROA AZI para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
15/08/2024 08:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
05/06/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:31

Determinada a intimação
29/05/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 17:39

Juntada de Petição
23/04/2024 10:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
29/03/2024 00:38

Juntada de Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:10

Determinada a citação
07/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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