16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-02.2023.4.02.5003/ESAUTOR: MATHEUS MACHADO SAMPAIOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora desde a data do requerimento do auxílio doença, em 17/07/2023 (Evento 1, INDEFERIMENTO7) , bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JULHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC,?arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:01

Juntada de Petição
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:26

Juntada de Petição
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/01/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2024 16:01

Juntada de Petição
18/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Determinada a intimação
18/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 20:58

Juntada de Petição
13/03/2024 11:35

Juntada de Petição
06/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/01/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/12/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/12/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 16:00

Determinada a intimação
19/12/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:12

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 16:23

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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