16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
24/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004027-32.2024.4.02.5003/ESAUTOR: RAUAN LEONEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de auxílio-reclusão ao autor, desde a data do requerimento do benefício em 12/04/2024 (Evento 1, PROCADM15 ), com o pagamento das parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC,?arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:24

Determinada a intimação
24/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:06

Determinada a intimação
19/03/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/11/2024 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:21

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 10:26

Juntada de Petição
24/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028042-28.2025.4.02.5101

Fabio Sterental Gaiciner

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5000170-96.2025.4.02.5114

Roberta Cardoso Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Soares Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5070116-97.2025.4.02.5101

Lenira Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006890-18.2025.4.02.5102

Ygor Balthazar do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055848-77.2021.4.02.5101

Beatriz Maia de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo