TRF2 - 5003898-06.2024.4.02.5107
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/08/2025 10:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/08/2025 18:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
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08/08/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003898-06.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: ADRIANA BRITO DE NORMANDO ESTRELA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.
ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.
SÚMULA 168/STJ. 1.
Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.
Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.
Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.
Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.
Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: ( x ) persistente ineficácia da medicação e piora contínua das queixas, sem melhora visível por parte da pessoa, mesmo que corretamente medicada por longo tempo.
Exemplo: uso correto de antidepressivo há mais de 6 meses, sem qualquer relato de melhora.* Não existe evidência de agravamento ou agudização. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.
Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.
Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).
Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).
Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
16/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 20:07
Conhecido o recurso e não provido
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16/07/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 09:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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11/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2025 18:55
Julgado improcedente o pedido
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30/04/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/04/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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27/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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27/03/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/03/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/03/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/03/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 19:43
Indeferido o pedido
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18/03/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/02/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/02/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/02/2025 12:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/02/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2025 17:26
Juntada de Petição
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10/12/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/12/2024 16:40
Juntada de Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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04/12/2024 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/12/2024 00:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 19:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2024 19:28
Determinada a citação
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25/11/2024 13:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA BRITO DE NORMANDO ESTRELA <br/> Data: 31/01/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
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18/11/2024 04:43
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/10/2024 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2024 23:35
Não Concedida a tutela provisória
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24/09/2024 19:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/09/2024 19:08
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/09/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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