18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071139-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KILDARE DA VEIGA LEITEADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: cópia integral da reclamação trabalhista.

Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que a pretensão demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido. Decorrido o prazo, dê-se vistas às partes.

Após, venham conclusos para sentença.
16/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:31

Despacho
16/07/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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