09/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:29

Determinada a intimação
09/09/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 21:56

Juntada de Petição
04/09/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-11.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ANDREA DA SILVA MOITINHOADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de ANDREA DA SILVA MOITINHO o benefício de auxílio-doença, desde a data da entrada do requerimento (DIB em 06/07/2023), bem como para determinar que o INSS encaminhe o segurado para a análise administrativa de elegibilidade da reabilitação profissional e, sendo adequado à hipótese, iniciar o procedimento, nos termos da legislação aplicável, ficando a DCB vinculada ao resultado desta análise ou a eventuais acontecimentos decorrentes do curso do processo de habilitação, conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8213/91, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, nos termos do Tema 177/TNU. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora, devendo ser descontados os valores referentes ao benefício pago à autora de 16/04/2024 a 05/10/2024.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 18:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS505J)
06/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
20/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA DA SILVA MOITINHO <br/> Data: 11/04/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IMEO-ES, 4
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 06:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 18:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPLINJA-ES)
22/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:20

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição
16/12/2024 20:33

Juntada de Petição
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:06

Determinada a intimação
03/12/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 11:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
27/11/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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