25/08/2025 21:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
25/08/2025 14:03

Despacho
22/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029614-62.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GOMES RIBEIROADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) DESPACHO/DECISÃO O excipiente na peça de EVENTO 7 afirmou, em síntese, que estão prescritos os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2019.

Manifestação da União no EVENTO 10 em que alega, em síntese, que a executada não juntou os respectivos processos administrativos, razão pela qual requereu a sua intimação para proceder à juntada e após, nova vista para manifestação conclusiva. Relatados, decido. Através da leitura das inscrições anexadas nos autos no EVENTO 1, temos que: - CDA 70 6 20 053511-44 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 12/06/2017 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2020 (EVENTO 1-CDA4) - CDA 70 6 21 068494-58 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 11/06/2018 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2021 (EVENTO 1-CDA5) - CDA 70 6 22 030234-45- visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 28/06/2019 e 30/06/2020 e constituída mediante notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA6) - CDA 70 6 22 030233-64 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora, cujo vencimento mais antigo data de 30/12/2020 e foi constituída por notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA7) - CDA 70 6 23 047357-50 - visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 29/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA8) - CDA 70 6 23 047356-70 - visa à cobrança de multa de transferência e taxas de ocupação com vencimentos em 04/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA9) Isto posto, a CDA com vencimento mais antigo (2017) foi constituída tempestivamente em setembro de 2020.

Ademais, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/09/2024, razão pela qual igualmente não há que se falar em prescrição. Rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 7.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União se manifestar sobre os itens 3 em diante da decisão de EVENTO 3 (aplicabilidade da Portaria PGFN 396/2016).
23/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:42

Decisão interlocutória
14/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição
01/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2024 17:06

Determinada a citação
06/09/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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