08/09/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002809-03.2023.4.02.5003/ES AUTOR: FLAVIO SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYARA ASSIS DA MOTA (OAB ES020311)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, foi proferida a sentença que consta no Evento 45, SENT1 datada de 12/07/2024.

Após embargos de declaração acolhidos para sanar omissão referente à data de início da aposentadoria por invalidez, constou na sentença (Evento 57, SENT1) a condenação do INSS a: “a) concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 22/11/2018 e a sua conversão para aposentadoria por invalidez, com DIB 11/07/2019 em e data de início de pagamento no primeiro dia deste mês (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores percebidos administrativamente;” Dessa forma, conforme restou consignado na sentença, embora tenha sido reconhecido o direito ao benefício de auxílio doença desde 22/11/2018 com a conversão em aposentadoria por invalidez em 11/07/2019, a data de início de pagamento mediante o deferimento de tutela antecipada ficou determinada como sendo 01/07/2024 (DIP – data de início do pagamento no primeiro dia deste mês, em referência à data da sentença proferida em 12/07/2024 - Evento 45, SENT1).

Já os atrasados, que abrangem as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, serão pagos apenas ao final, depois do trânsito em julgado da sentença.

A manifestação da parte autora no Evento 64, PET1 induziu a erro este Juízo, que determinou a intimação do INSS para corrigir os dados da implantação.

No Evento 74 o INSS informa ter revisto os dados da implantação.

Nova manifestação da parte autora (Evento 80, PET1) alegando que o cálculo da RMI do benefício está errado, inclusive porque “a DIB fixada em sentença é anterior a referida EC 103/2019, de modo que embora a Ré tenha utilizado no cálculo o coeficiente de 60%, constata-se que o correto é aplicar o conficiente de 100%”.

Verifico que o INSS havia implantado o benefício com data correta de início de pagamento, eis que a sentença originária determinou o cumprimento da tutela (DIP) no primeiro dia do mês da sentença (julho/2024), de modo que deve ser revista a implantação para constar a DIP em 01/07/2024 (conforme sentença proferida em 12/07/2024 – Evento 45, SENT1).

Com relação ao cálculo da RMI, o mesmo deverá observar o regramento anterior à EC 103, eis que o auxílio doença concedido na sentença possui data de início (DIB) em 22/11/2018 e conversão para aposentadoria por invalidez, com data de início (DIB) em 11/07/2019, ou seja, antes de vigorar a referida emenda.

Intime-se o INSS, por intermédio da CEADB, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir adequadamente a sentença, implantando a aposentadoria por invalidez com DIP em 01/07/2024 (conforme sentença proferida em 12/07/2024 – Evento 45, SENT1), e com o cálculo da RMI observando o regramento anterior à EC, eis que houve a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 22/11/2018 e a sua conversão para aposentadoria por invalidez, com DIB 11/07/2019.

Cumprido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 2.ª Região.
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:57

Determinada a intimação
13/06/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 21:27

Determinada a intimação
12/12/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 21:10

Juntada de Petição
07/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/10/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 16:04

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/08/2024 23:11

Juntada de Petição
06/08/2024 10:42

Juntada de Petição
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
19/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:42

Juntada de Petição
13/05/2024 09:42

Juntada de Petição
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 19:11

Juntada de Petição
30/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:49

Juntada de Petição
27/10/2023 11:48

Juntada de Petição
27/10/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/10/2023 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 09:29

Determinada a intimação
04/09/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/05/2023 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:25

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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