TRF2 - 5010292-64.2022.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010292-64.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES VALIMADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar quanto à apuração do montante devido a título de atrasados, manifestou-se a parte autora, Evento 88, tendo apresentado oposição aos cálculos do Evento 75 e alegado, inclusive, que ainda pende de cumprimento a obrigação de fazer.
Juntou nova planilha de cálculos.
Assevero que não é profícua a apuração de atrasados sem o devido cumprimento da obrigação de fazer, eis que tal adimplemento é essencial para a fixação do termo final dos atrasados a serem apurados. Pelo exposto, determino a intimação urgente da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos fixados no título executivo, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento.
Cumprido, dê-se vista à exequente para apresentação de cálculos do montante devido a título de atrasados.
Apresentado os cálculos, dê-se vista à União para eventual impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
Após, voltem-me conclusos para decisão. jrjlxw -
16/07/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 20:40
Decisão interlocutória
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26/05/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:05
Decisão interlocutória
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17/03/2025 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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06/02/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/02/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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29/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:34
Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA02
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20/01/2025 15:49
Remetidos os Autos - RJDCA02 -> RJDCASECONT
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20/01/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 09:27
Despacho
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28/11/2024 17:41
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 17:33
Determinada a intimação
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23/08/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2024 11:23
Juntada de Petição
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09/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/06/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 17:35
Determinada a intimação
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03/06/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2024 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/04/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 12:33
Decisão interlocutória
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02/04/2024 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/01/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 13:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/01/2024 13:27
Transitado em Julgado - Data: 24/12/2023
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24/12/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/12/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/12/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 15:15
Julgado procedente o pedido
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05/12/2023 17:54
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 13:28
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLBAIXAJ para RJDCA02F)
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05/12/2023 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/11/2023 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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17/11/2023 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 22:28
Determinada a intimação
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10/11/2023 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2023 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/10/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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03/10/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 12:35
Determinada a intimação
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28/09/2023 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/04/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:49
Determinada a intimação
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10/04/2023 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2022 17:36
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA02F para CESOLBAIXAJ)
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13/10/2022 09:58
Despacho
-
11/10/2022 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2022 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2022 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2022 08:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/09/2022 12:25
Juntada de Certidão
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28/09/2022 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2022 20:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/09/2022 20:30
Determinada a citação
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28/09/2022 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2022 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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