11/09/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014869-41.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA LUIZA ALBUQUERQUE LEAL (OAB RJ261651)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por MARCIO BATISTA DA SILVA, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende restabelecimento do adicional de tempo de serviço com o pagamento das parcelas vencidas, cumulativamente ao adicional de compensação.

O autor é militar do Exército Brasileiro desde 1987 e se insurge diante da impossibilidade de acúmulo dos adicionais instituída pela nova regra introduzida pela Lei nº 13.954 (conforme evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9).

Alega, para tanto, fazer jus ao restabelecimento do adicional de tempo de serviço, cumulativamente ao adicional de compensação por disponibilidade militar afastando-se a aplicação do §1º do art. 8º da Lei nº 13.954 por sua manifesta inconstitucionalidade.

Contestação no evento 8.1.

Manifestação da parte autora no evento 11.1, requerendo a desistência da ação.

Manifestação da União no evento 16.1.

Decido.

Dê-se vista à parte autora da manifestação da União no evento 16.1.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
21/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:23

Decisão interlocutória
18/07/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:25

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:19

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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