TRF2 - 5009519-51.2024.4.02.5117

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

IZABELLA DA COSTA ANDRADE

CPF *25.***.*40-52

LUMA CAROLINA DA COSTA PONTES

CPF *49.***.*43-89

Advogados

JACSON BELARMINO MELLO

OAB: 142404/RJ

CPF *52.***.*84-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 09/09/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 22:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009519-51.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: IZABELLA DA COSTA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACSON BELARMINO MELLO (OAB RJ142404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 06/08/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 39 - 18/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

  • 05/09/2025 22:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 05/09/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/08/2025 13:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2025 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 06/08/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 06/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 28/07/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 28/07/2025 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009519-51.2024.4.02.5117/RJAUTOR: IZABELLA DA COSTA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACSON BELARMINO MELLO (OAB RJ142404)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 716.469.773-7, desde a DER em 09/10/2024.

    Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

    A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

    O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

    B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

    Intimem-se.

  • 18/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:55

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/07/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/06/2025 14:48

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/06/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/05/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/04/2025 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 02/04/2025 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/04/2025 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/04/2025 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/04/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/02/2025 22:54

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/02/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11

  • 28/01/2025 20:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 27/01/2025 22:13

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 04:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZABELLA DA COSTA ANDRADE <br/> Data: 27/02/2025 às 12:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <

  • 08/01/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 15:12

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/01/2025 12:43

    Juntado(a)

  • 11/12/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2024 10:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2024 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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