16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039692-18.2024.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CIDADE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a prescrição da pretensão executória da União, na forma do artigo 174, caput, do CTN, em relação aos créditos consubstanciados nas DBCAD?s 37.234.678-2, 37.234.679-0 e 37.234.680-4, objetos da execução fiscal nº 5037533-05.2024.4.02.5001, que deverá ser extinta.

Por conseguinte, extingo o feito com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, §3º e §4º, II, do CPC, e caso o valor base supere o inciso I do §3º, a fixação do percentual de honorários deverá observar os percentuais mínimos previstos no §3º, com o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo legal, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021.

A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data desta decisão e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Sobre a referida parcela incidirão juros de mora entre a data da elaboração de cálculos até a expedição do respectivo precatório/RPV (tese fixada no RE 579.431/RS, com RG).

Não obstante, como a Corte Suprema olvidou de fixar esse momento exato, como proposto no voto do Ministro Dias Toffoli, considero como dies a quo aquele em que intimada a Fazenda Pública para o pagamento, na forma do art. 535 do CPC, visto que nesse caso concreto a conta já é líquida e prescindirá de cálculos por arbitramento.

Expedido o precatório/RPV cessará a fluência dos juros moratórios, enquanto não esgotado o prazo legal para pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 5037533-05.2024.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
20/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:44

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039692-18.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CIDADE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção.

Abra-se vista à parte embargante acerca do parecer trazido pela União no evento 35, pelo prazo de 05 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:14

Determinada a intimação
21/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:40

Determinada a intimação
22/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 05:45

Decisão interlocutória
16/03/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 04:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 04:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 04:56

Determinada a intimação
10/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/12/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:28

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:25

Decisão interlocutória
03/12/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:13

Distribuído por dependência - Número: 50375330520244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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